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Consultas Jurídicas
O consentimento da vítima no crime de estupro de vulnerável etário

Categoria: Direito Penal

17/06/2021 04:27 | Manoel Asafe Ribeiro Frutuoso

O crime de estupro de vulnerável introduzido no nosso Código Penal pela Lei número 12.015/2009 reconheceu como vulnerável as pessoas menores de 14 anos de idade, vedando a prática de conjunção carnal ou ato libidinoso com as mesmas. Todavia, a literatura e a jurisprudência vêm debatendo sobre a importância ou relevância do consentimento ...

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