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Consultas Jurídicas
A importância dos cartórios na desjudicialização de procedimentos

Categoria: Direito Notarial e Registral

07/12/2022 04:20 | JOALIS SILVA DOS SANTOS

A atividade notarial e registral é de titularidade do Estado, mas por força de lei constitucional foi delegada ao particular que a exerce em caráter privado e tem o dever de conferir segurança jurídica, transparência e estabilidade aos atos praticados. Os cartórios ganharam significativo espaço nos últimos anos, de modo que no âmbito das ...

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