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Consultas Jurídicas
A função ressocializadora da pena e sua aplicação no sistema carcerário brasileiro

Categoria: Direito Penal

08/12/2022 04:26 | JÉSSICA KAROLINE PENA FERREIRA

O presente estudo propõe-se a analisar a realidade jurídica e social acerca do Sistema Penitenciário Brasileiro e a real aplicação do caráter ressocializador do cárcere, bem como possíveis soluções à crise penitenciária. Pretende-se adentrar nas medidas utilizadas no Brasil para assegurar a função social da pena, e se de fato essa fu...

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