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Décimo terceiro salário e terço constitucional de férias a vereadores: Divergência entre o §1º do art. 5º da Constituição Federal e o Recurso Extraordinário nº. 650.898/RS

Categoria: Direito Trabalho

30/01/2023 04:13 | Monize Araújo Fonseca

O presente artigo analisa a possibilidade de os vereadores, agentes políticos de nível municipal, receberem ou não a gratificação natalina e terço constitucional de férias, utilizando-se como base de estudo o tema 484 – STF –, dispositivos constitucionais e arestos estaduais....

A judicialização do Código de Posturas de Palmas -TO (LEI Nº 371/92): Controle de legalidade, controle difuso de constitucionalidade e modulação de efeitos no âmbito do Poder Judiciário Estadual.

Categoria: Direito Administrativo

23/11/2022 04:08 | Monize Araújo Fonseca

O presente artigo visa compreender os efeitos do Código de Posturas de Palmas – TO, uma vez que o mesmo deveria ser uma norma de cunho complementar, mas que fora aprovada com quórum de lei ordinária, surtindo efeitos desde o início de sua vigência com vício de forma, de modo que vem aplicando sanções administrativas a munícipes que a des...

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