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Consultas Jurídicas
Princípio da insignificância: o entendimento dos tribunais superiores para a sua aplicação nos crimes de furto

Categoria: Direito Penal

09/05/2022 04:22 | Stefany Pereira dos Santos

Existe no ramo do Direito o princípio da insignificância que traduz a pouca repercussão social e jurídica de determinado crime. Esse princípio tenciona distanciar a tipicidade material, causando a não-punição da conduta, motivado pelo fato de que a sua penalização não ser necessária. Frente a isso, esse estudo teve o objetivo de discorr...

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