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Consultas Jurídicas
O processo de execução fiscal e a falta de acesso do contribuinte.

Categoria: Direito Tributário

23/11/2022 04:12 | Daniela Nogueira Rocha

Este artigo foi desenvolvido com o intuito de entender e esclarecer as fases da execução fiscal, desde sua existência, por se tratar de um direito público, passível a todos os brasileiros, porém a desinformação sobre o assunto prevalece, surgindo, deste modo questionamentos, tai quais: de onde nasceu a execução fiscal, sua historicidade, ...

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