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Consultas Jurídicas
O princípio da presunção de inocência nas prisões preventivas

Categoria: Direito Processo Penal

25/11/2022 04:28 | KLAYVET LIMA GUIMARÃES

O objetivo deste presente artigo é tratar sobre as prisões preventivas, buscando desde seu contexto história no plano internacional e sua utilização com o decorrer do tempo, de 1514 até a atualidade no Brasil, verificando também se fere algum princípio ou normal constitucional, com maior ênfase ao princípio da presunção de inocência, e...

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