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Consultas Jurídicas
A legalidade e a competência da exigência da aplicação da vacina contra covid-19 face aos direitos e garantias individuais

Categoria: Direito Constitucional

24/10/2022 04:52 | Josiane Costa Pereira de Brito

A presente pesquisa busca informar e levantar discussões acerca da legalidade e a competência da exigência da aplicação da vacina contra covid-19 face aos direitos e garantias individuais. Pois a pandemia levou várias pessoas à morte e causou um grande desequilíbrio social, econômico e político, com o surgimento da vacina que teria eficá...

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