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Consultas Jurídicas
Da utilização da arbitragem na Administração Publica

Categoria: Direito Administrativo

20/06/2022 04:22 | Rovam Lopes Dos Santos

O presente trabalho tem como objeto fazer um estudo acerca da Lei nº 13.129/15 desencadeou a possibilidade da utilização da arbitragem em conflitos que envolvem a administração pública, determinando a possibilidade de observância ao princípio da publicidade. Visa o trabalho fazer uma análise se há incompatibilidade na utilização da arbi...

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