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Consultas Jurídicas
A responsabilidade estatal no tratamento do alcoolismo: uma análise da legislação vigente

Categoria: Direito Constitucional

27/05/2022 04:30 | Gisele Rodrigues da Silva

O presente artigo tem como tema principal o princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos primários da constituição do Estado Democrático de Direito, bem como o direito à saúde que se encontra resguardado pela Constituição Federal. O tema busca exemplificar que este princípio não está sendo aplicado às pessoas que lidam c...

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