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Consultas Jurídicas
A recusa em realizar o teste do bafômetro e o princípio de não produzir prova contra si mesmo

Categoria: Direito Processo Penal

17/05/2022 04:33 | Beatriz De Mendonça Batista Euzébio

As leis de trânsito brasileiras descrevem a necessidade de quantificar o teor de álcool dos condutores para a comprovação do crime de embriaguez ao volante. Esse assunto tem gerado muitas controversas em questão de que essa obrigatoriedade possa violar princípios constitucionais e de direito. Analisou se o bafômetro na constituição e nos p...

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