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Consultas Jurídicas
Lei do superendividamento: a aplicação da Lei nº 14.181/21 na proteção ao consumidor superendividado e o direito ao mínimo existencial

Categoria: Direito Consumidor

05/09/2023 04:19 | Martin Lucas Braga Nascimento Campos

O presente artigo contemplará as mudanças trazidas pela Lei nº 14.181/21, ou Lei do Superendividamento, apresentando suas principais características, além das diretrizes estabelecidas. Abordará as formas de prevenção, como o fomento à educação financeira, e de resolução, como a conciliação, acerca do superendividamento. Também, apre...

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