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Consultas Jurídicas
Reflexo da judicialização da saúde no orçamento público

Categoria: Direito Constitucional

29/04/2022 04:25 | ELY SAMUEL DOS SANTOS SILVA

Com objetivo de garantir uma saúde digna e gratuita para todos foi criado o Sistema Único de Saúde, que é regulada Lei 8.080 de 1990. Essa norma busca garantir o acesso a saúde a todos, independentemente de condição financeira ou diferenças raciais, colocando como dever de o Estado garantir sua manutenção e funcionamento. Mas há uma prob...

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