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Consultas Jurídicas
A seletividade do sistema penal no Brasil: uma afronta ao princípio da igualdade

Categoria: Direito Penal

15/06/2022 04:06 | Fabianne Chaves de Sousa

O presente estudo detém relevância em âmbito nacional, posto que esteja relacionada à estrutura da disparidade na aplicação das penas, que permanece gerando efeitos, mesmo com a defesa do Estado Democrático de Direito. Tem-se por problema de pesquisa: o porquê e por quais razões o sistema penal age de forma seletiva? Deste modo, a pesquisa...

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