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Teorias justificadoras da pena

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13/06/2013 06:00 | Cintia Campos da Silva

Alterações no processo civil para a tutela judicial dos direitos transindividuais e a lei de ação civil pública

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12/06/2013 07:00 | Cintia Campos da Silva

Ação civil pública e o controle da omissão em políticas públicas

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11/06/2013 06:00 | Cintia Campos da Silva

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