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Consultas Jurídicas
Uma análise da exigibilidade da vacinação para permanência laboral na empresa privada

Categoria: Direito Trabalho

01/12/2021 04:48 | Jeferson Saldanha e Silva

Este artigo tem o objetivo de analisar as consequências nas relações de trabalho para quem se recusar a ser vacinado e os seus efeitos no mundo jurídico advindos da sua regulamentação pela Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrentes do coronavírus responsável pelo surto ...

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