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Consultas Jurídicas
Os métodos consensuais: mediação e o acordo de não persecução penal

Categoria: Direito Processo Penal

22/06/2021 04:23 | GABRIEL VICTOR SILVA VILARINHO

O presente artigo, tem o intuito de fomentar o conhecimento e elucidar algumas considerações sobre os Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, que se consolidaram no Ordenamento Jurídico Brasileiro nos últimos anos. Optou-se por delimitar o tema no Método de Mediação e no Acordo de não Persecução Penal. ...

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