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Consultas Jurídicas
Nascituro: a situação jurídica do nascituro face ao sistema legislativo no Brasil

Categoria: Direito Civil

24/06/2021 04:10 | Ingrid Lauana Moreira Chaves

Trabalho acadêmico destinado à análise teórica e conceitual acerca da situação e configuração jurídica do nascituro no direito brasileiro. Para tanto, busca-se o entendimento sobre conceito jurídico e biológico de quem é o nascituro e as divergências relativas ao assunto, promovendo também uma análise aprofundada acerca do tema e de ...

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