A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709/2018, tem como objetivo regulamentar a proteção de dados pessoais pelas empresas. A LGPD visa diminuir a assimetria informativa entre os titulares e os controladores da coleta de dados, no que diz respeito às finalidades de uso das informações coletadas. ...
