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Efetividade jurisdicional x fixação de astreintes em detrimento do agente público quando a obrigação é impossível desde seu nascedouro

Categoria: Direito Processo Civil

17/02/2016 04:30 | Hyanara Torres Tavares de Souza

Da extensão dos efeitos da decisão em sede de ação coletiva proposta por associação de servidores públicos em relação aos associados que se filiaram e/ou ingressaram no feito somente após a propositura da ação

Categoria: Direito Processo Civil

22/07/2014 05:30 | Hyanara Torres Tavares de Souza

Da (in)constitucionalidade da pena mínima cominada ao crime de estupro

Categoria: Penal

15/03/2014 05:00 | Hyanara Torres Tavares de Souza