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Consultas Jurídicas
Estupro de vulnerável: uma análise acerca da vulnerabilidade das vítimas menores de 14 anos

Categoria: Direito Penal

05/07/2021 04:34 | Larissa Mariá Rodrigues Ribeiro

O decreto de Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940 tratava no Título VI da parte especial os “Crimes contra os Costumes”, porém houve alterações importantes com a Lei 12.015, de 07 de agosto de 2009, sendo agora tais delitos denominados como “Crimes Contra a Dignidade sexual”....