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Consultas Jurídicas
A (im)prescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário

Categoria: Direito Administrativo

07/05/2021 04:44 | Emanuel Messias Barboza Moura Neto

Este trabalho de conclusão do curso de Direito teve como objetivo analisar a aplicabilidade da prescrição nos diferentes contextos da ação de ressarcimento ao erário, com base na Legislação, Jurisprudência de Tribunais Superiores e Doutrina. ...