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Consultas Jurídicas
Ampla destreza: exercício abusivo da ampla defesa

Categoria: Direito Penal

24/03/2021 04:50 | João Pedro Lins Cavalcante Santos

O consagrado princípio e garantia constitucional da ampla defesa permite às partes do processo demonstrar e provar os seus direitos, limitando a atuação do julgador. Seu exercício é requisito para a condução e a própria validade do processo. Entretanto, deve observar as disposições legais para que não incorra em abuso de direito, do con...

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