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A Facilitação da Decretação de Medidas Protetivas de Urgência e a Problemática das Falsas Acusações: Uma Análise Crítica da Recente Lei 14.550/23 que Alterou a Lei Maria da Penha

Categoria: Direito Processo Penal

17/01/2024 04:30 | Wagner de Andrade Frozi

A recente Lei 14.550/23 trouxe mudanças significativas na Lei Maria da Penha, visando aprimorar a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. No entanto, as facilidades na concessão das medidas protetivas de urgência levantam preocupações quanto ao aumento de falsas denúncias. Este artigo analisa as principais altera...

Reforma Fiscal, Política Criminal, Moedas Digitais, Reforma Tributária e Metaverso

Categoria: Direito Penal

26/01/2022 04:30 | Wagner de Andrade Frozi

Um Estudo Crítico Sobre o Des/Acerto das Políticas Fiscais Penais Vigentes, Os Debates Sobre a Reforma Tributária e Suas Alternativas, e em que se Relacionam com as Tecnologias Altamente Disruptivas Atuais, Como Moedas Digitais, Blockchain e Metaverso...

Novo Código de Trânsito entrou em vigor em 12 de abril

Categoria: Direito Administrativo

27/04/2021 04:13 | Wagner de Andrade Frozi

A Lei. N.º 14.071/20, chamada de Novo Código de Trânsito Brasileiro, entrou em vigor a partir de 2/04/2021, e trouxe alterações substanciais ao texto normativo, como a implementação de um sistema escalonado de pontuação da CNH, menos rigor na pontuação para motoristas remunerados, aumento do prazo para oferecimento de recursos, regulariz...