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Consultas Jurídicas
Poder de polícia em tempos de COVID-19

Categoria: Direito Administrativo

26/01/2021 04:30 | Patricia Prieto Moreira

As ingerências estatais na liberdade e na propriedade dos cidadãos em nome bem-estar coletivo sempre preocuparam filósofos e juristas. Atualmente a exata medida de tais intervenções é extraída das Constituições de cada Estado Democrático de Direito. A classificação do COVID-19, como uma pandemia pela OMS - Organização Mundial de Saúd...

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