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Consultas Jurídicas
Dispensa discriminatória do empregado portador de doença grave

Categoria: Direito Trabalho

19/01/2021 04:29 | MARCOS SCALERCIO

A não discriminação é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previsto no artigo 3º, IV, da Lei Maior. No ordenamento jurídico pátrio há normas proibitivas que coíbem condutas discriminatórias no âmbito do contrato de trabalho, como por exemplo o artigo 7º,XXX, XXXI e XXXII da CF, na CLT há previsão nos artigo...
Aspectos práticos e polêmicos do procedimento de jurisdição voluntária de homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho.

Categoria: Direito Processo do Trabalho

18/01/2021 04:57 | MARCOS SCALERCIO

Antes do advento da Reforma Trabalhista, a jurisdição voluntária da Justiça do Trabalho estava limitada à homologação de opção pelo FGTS, prática que há muito tempo não ocorre, tendo em vista que empregados admitidos antes da Constituição Federal de 1988, que permanecem até hoje no mesmo emprego, são raros. Com a novel lei, foi ampl...
O instituto da prescrição intercorrente no processo do trabalho

Categoria: Direito Processo do Trabalho

15/01/2021 04:36 | MARCOS SCALERCIO

A prescrição intercorrente ocorre quando o processo permanece paralisado por um período predeterminado, sendo que ao final, o processo é extinto. Antes da Constituição Federal de 1988, a Suprema Corte já havia editado entendimento no sentido de ser aplicável a prescrição intercorrente na seara trabalhista (Súmula nº 327)....