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Consultas Jurídicas
A Possibilidade Jurídica de a transexual figurar como sujeito passivo no crime de feminicídio

Categoria: Direito Penal

04/12/2020 04:22 | Jéssica Moreira de Sousa

Em 09 de março de 2015, entrou em vigor a Lei 13.104/2015, que modificou o artigo 121 do Código Penal, acrescentando o crime de feminicídio, uma qualificadora do homicídio, incluso no rol de crimes hediondos. O feminicídio é o homicídio praticado contra mulher por razão do sexo feminino....

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