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Consultas Jurídicas
Importunação sexual ou estupro? Como é interpretado o beijo roubado na atual legislação penal brasileira

Categoria: Direito Penal

12/06/2020 04:32 | Aricia Camilla Nascimento Limeiro

O presente artigo discorre acerca da diferenciação entre a importunação sexual e o estupro, na atual legislação penal brasileira, especificamente no contexto fático do beijo roubado. Dessa forma, tem como escopo analisar de forma sistemática quais são os critérios utilizados pelos magistrados na tipificação do caso concreto e quais os p...

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