O Código Processual Penal obteve algumas alterações inseridas pela Lei 13.964/2019 – Pacote Anticrime - dentre as quais se encontra a vedação à concessão da liberdade provisória prevista em seu art.310, §2º. Tal vedação automática já foi rechaça pelo Judiciário em outras oportunidades sob o fundamento da violação do Princípio...
