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Consultas Jurídicas
Do ponto por exceção: dilemas acerca da violação dos princípios fundamentais do Direito do Trabalho

Categoria: Direito Trabalho

09/11/2020 04:26 | WENDERSON BEZERRA DE SENA

A presente pesquisa tem por desígnio analisar se o ponto por exceção instituído pela Lei n° 13.874/2019 constitui fonte de violação de princípios e garantias fundamentas das normas trabalhistas. No campo do trabalho, os direitos trabalhistas criaram a uma seara impetuosa onde há forte potencial de ter o resultado positivo para a sociedade...

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