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Consultas Jurídicas
A legalidade do porte de armas em paralelo ao direito penal, possuir uma arma e poder usá-la

Categoria: Direito Penal

27/02/2024 04:21 | Lucas Nunes Rezende

Emprego de arma de fogo na defesa da propriedade privada, o excludente de ilicitude é aplicável? Este artigo visa fundamentar junto ao direito penal a legalidade de que o uso de arma de fogo no exercicio da garantia da propriedade privada, no âmbito de defender seus dominios contra possiveis invasores e a aplicação de excludente de ilicitude p...

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