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Consultas Jurídicas
O Impacto da Lei Maria da Penha sobre o feminicídio no Brasil

Categoria: Direito Penal

19/10/2020 04:22 | Leida Araújo de Souza

O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise do crime feminicídio, sob a da lei Maria da Penha. Para tal propósito foram utilizados conceito de tal crime, relacionando de maneira adequada e apontando os fundamentos para o impacto da lei no crime em questão. O tema é abordado de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, incluind...

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