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Consultas Jurídicas
Acordo de Não Persecução Penal

Categoria: Direito Processo Penal

21/10/2020 04:42 | Rodrigo Cirano Silva Capriolli

RESUMO: Em 23 de janeiro de 2020 passou a vigorar em nosso sistema jurídico processual penal o instituto do acordo de não persecução penal, instituto de caráter pré-processual, negociável entre acusado e representante do Ministério Público, com homologação do juiz. A previ...
A Lei dos Crimes Hediondos e o Pacote Anticrime

Categoria: Direito Penal

15/10/2020 04:43 | Rodrigo Cirano Silva Capriolli

O presente trabalho tem como escopo analisar as alterações promovidas na Lei dos Crimes Hediondos pelo Pacote Anticrime, Lei n. 13.964/2019, uma vez que esta promove alterações substanciais no que diz respeito à punibilidade asseverada nos casos do cometimento dos crimes de homicídio qualificado com emprego de arma de fogo de uso restrito ou ...