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Consultas Jurídicas
Da (im)possibilidade da decretação da prisão preventiva decorrente do auto de prisão em flagrante relaxado

Categoria: Direito Processo Penal

11/04/2025 04:40 | Valdir Rodrigues Moraes

O presente artigo faz uma análise sobre a (im)possibilidade da decretação da prisão preventiva decorrente de auto de prisão em flagrante relaxado pelo magistrado em audiência de custódia. O seu objetivo primordial é analisar se um auto de prisão em flagrante relaxado produz efeitos jurídicos, no que diz respeito à decretação da prisão...

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