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A (in) efetividade da Lei 9.504/97 e a fraude no cumprimento a cota de gênero: uma inspeção ao julgado do Recurso Especial Eleitoral do TRE/PI nº 060056286 a luz do AIJE nº 193-92

Categoria: Direito Eleitoral

13/04/2020 04:37 | MARIA CLARA RODRIGUES ANDRADE

O presente estudo tem por objetivo explanar a Lei nº 9.504/97 e debater sobre sua efetividade, desenvolvendo, incialmente, considerações sobre princípios eleitorais e partidos políticos, fazendo uma alusão ao curso histórico da mulher na política. Tencionando para a atual repercussão de notícias com relação as “candidaturas laranjas...