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Consultas Jurídicas
Capacidade eleitoral passiva dos membros do Ministério Público do Estado: análise constitucional sob a ótica do princípio da vedação ao retrocesso

Categoria: Direito Eleitoral

13/01/2020 04:22 | Alana Mendonça Oliveira

O presente trabalho objetiva traçar um panorama a respeito da inovação legislativa na LC 02/1990, do estado de Sergipe, fazendo uma contraposição a princípios basilares insertos implícita ou explicitamente na Constituição Federal de 1988, como o principio da vedação ao retrocesso social....
Intervenção do Estado no direito de propriedade

Categoria: Direito Administrativo

10/01/2020 04:42 | Alana Mendonça Oliveira

O Estado, com fulcro na sua supremacia do interesse público em detrimento do interesse privado, dispõe de mecanismos para efetivação de seu poder. Assim sendo, pretende-se com o presente trabalho demonstrar tais formas de intervenção no direito de propriedade privada, tais como a desapropriação, a limitação administrativa, a servidão, o ...
A substituição tributária progressiva e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal

Categoria: Direito Tributário

09/01/2020 04:53 | Alana Mendonça Oliveira

A tributação consiste na atividade constitucional de tributar, a qual é atribuída ao Estado com vistas a permitir a consecução das diretrizes políticas dispostas na Constituição Federal de 1988, caracterizada pelo seu viés dirigente. Para tanto, o Poder Público vale-se de instrumentos facilitadores de sua atuação, à luz do princípio ...
Desapropriação e os aspectos gerais sobre a indenização

Categoria: Direito Administrativo

08/01/2020 04:24 | Alana Mendonça Oliveira

A desapropriação, em todas as suas modalidades, constitui instrumento colocado à disposição do Poder Público para a consecução dos seus interesses em prol da coletividade e em detrimento dos interesses particulares, revelando-se como materialização do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, princípio bas...
Improbidade administrativa e a possibilidade ou não de perda da função pública

Categoria: Direito Administrativo

06/01/2020 04:32 | Alana Mendonça Oliveira

A edição da Lei de Improbidade Administrativa representou um avanço na adoção de mecanismos de combate à corrupção, dispondo em suas passagens a respeito dos atos caracterizadores de improbidade administrativa, seus possíveis agentes, bem como as sanções a serem-lhe aplicadas. Dentre as sanções aplicadas, dispõe sobre a perda da fun...