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Consultas Jurídicas
A implantação das audiências de custódia e os avanços na proteção de direitos fundamentais

Categoria: Direito Processo Penal

13/11/2019 04:25 | Luciene da Silva Oliveira

O presente artigo enfoca a importância da implantação das Audiências de Custódia no Brasil no que se refere à garantia de direitos fundamentais dos presos. A partir do levantamento de dados sobre os efeitos desse instituto para o sistema prisional no Tocantins, busca-se avaliar a contribuição desse instituto para a redução da população ...

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