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Consultas Jurídicas
O juízo de garantias no processo penal: um estudo sobre sua implementação e implicações, desvantagens e vantagens no sistema jurídico brasileiro

Categoria: Direito Processo Penal

07/02/2025 04:55 | MATHEUS BISPO ALVES DOS SANTOS

A promulgação da Lei nº 13.964/2019 introduziu o instituto do Juízo de Garantias no sistema de Justiça criminal brasileiro, desencadeando debates sobre suas implicações, desvantagens e vantagens. Esta monografia aborda o tema, analisando a implementação do juízo de garantias e seu impacto no sistema jurídico do Brasil. O estudo busca com...