Pedido de Revisão Criminal

Requerimento com Fundamento no Art. 621, I, do Código de Processo Penal, em Face de Condenação Contrária às Provas dos Autos e à Tipificação Correta da Conduta Delituosa....

Libelo-Crime Acusatório Por Homicídio Qualificado

Crime Praticado Por Motivo Torpe e Com Meio Cruel, Nos Termos Do Art. 121, § 2º, II e IV, Do Código Penal...

Circular de Notificação aos Credores

Comunicação Formal do Administrador Judicial nos Termos do Art. 22, I, "a", da Lei de Falências — Informação sobre Crédito Declarado e Orientações para Habilitação ou Impugnação no Prazo Legal....

Contestação em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito

Impugnação Fundada na Perfeição do Contrato e Existência de Lastro em Serviços de Consultoria Prestados...

Instrumento Particular de Promessa de Alienação Futura

Contrato Aleatório Entre Alienante e Alienado Para Transferência de Direitos, Com Cláusulas de Responsabilidade, Restituição e Foro Eleito...

Contrato de Licenciamento de Uso de Marca

Instrumento Particular que Regula a Concessão de Direito de Uso de Marcas Registradas entre Licenciante e Licenciada, com Definição de Condições, Natureza da Licença, Remuneração e Prazo de Vigência....

Recurso de Revista por Nulidade do Julgado e Negativa de Prestação Jurisdicional

Trabalhador pleiteia reforma de acórdão regional por cerceamento de defesa e omissão na análise de dispositivos constitucionais e legais, com base no art. 896, alíneas "a" e "c", da CLT....

Contra-Razões ao Recurso em Sentido Estrito – Art. 333 do Código Penal

Defesa contesta a configuração do crime de corrupção ativa, sustentando atipicidade da conduta praticada sob coação circunstancial para evitar prisão, sem dolo de corromper agente público....

Alegações Finais em Defesa do Acusado nos Crimes de Homicídio Qualificado e Estupro

Demonstração da Inexistência de Dolo nos Fatos e Requerimento de Absolvição com Base nas Contradições Probatórias e na Caracterização de Homicídio Culposo...

Edital de Aviso aos Credores para Exame dos Livros e Documentos do Falido

Convocação para Inspeção da Documentação Contábil e Fiscal da Massa Falida nos Termos do Art. 22, III, "a", da Lei nº 11.101/2005...

Petição de Reintegração de Posse de Veículo com Parcelas em Dia ou Autorização para Vistoria

Requisição da Devolução do Bem Apreendido Indevidamente ou Alternativamente Permissão para Verificação de seu Estado de Conservação...

Ação Declaratória de Tempo de Serviço Rural com Pedido de Aposentadoria

Trabalhador rural busca reconhecimento judicial do tempo de labor agrícola não registrado, indevidamente desconsiderado pelo INSS, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição....

Instrumento Particular de Compromisso de Transferência de Propriedade de Veículos

Acordo bilateral para compra, venda e troca de veículos com estipulação de valores, condições de entrega e penalidades por inadimplemento....

Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Repetição de Indébito

Requerente pleiteia a revisão de cláusulas abusivas em contrato de cheque especial, com restituição dos valores pagos indevidamente e tutela antecipada contra cobranças ilegais....

Pedido de Desistência de Recurso de Revista – Justiça do Trabalho

Requerimento de Extinção do Recurso em Virtude de Acordo Celebrado entre as Partes, com Baixa dos Autos à Vara de Origem Após as Formalidades Legais...

Decisão Judicial de Homologação de Arquivamento – Ato Infracional

Arquivamento de Autos por Ausência de Justa Causa para Prosseguimento, nos Termos do Art. 181, §1º, do ECA – Plantão Noturno do TJRJ...

Alegações Finais em Defesa dos Acusados em Ação Penal por Apropriação Indébita Previdenciária

Insuficiência Probatória do Dolo e Incompatibilidade entre o Ilícito Administrativo e a Responsabilização Penal nos Autos do Processo nº ...

Requisição de Juntada de Auto de Arrecadação e Solicitação de Prazo para Avaliação de Bens em Processo Falimentar

Cumprimento às Disposições dos Arts. 108 a 114 da Lei de Falências e Providências Necessárias para a Regular Inventariação dos Bens da Massa Falida...

Pedido de Bloqueio Judicial de Valores – Fase de Execução

Requerimento de Penhora On-line via SISBAJUD em Face da Inércia da Executada Após Citação Regular...

Contestação em Ação Declaratória – Consórcio

Impugnação aos Pedidos de Devolução Imediata com Correção Indevida, nos Termos da Legislação Consorcial e da Súmula 35 do STJ...