Pedido de Recuperação Extrajudicial com Adesão Integral dos Credores

Requerimento de homologação judicial nos termos dos arts. 161 a 164 da Lei nº 11.101/2005...

Concordância do Credor com Indicação de Bem Diverso à Penhora

Aceitação da substituição do bem originalmente previsto em contrato, nos termos do art. 847 do NCPC...

Ação de Despejo por Denúncia Vazia

Notificação para desocupação de imóvel comercial e pedido de ressarcimento de despesas suportadas exclusivamente pelo notificante...

Pedido de Liberação de Veículo Apreendido em Inquérito Policial

Requerimento fundamentado no direito constitucional de propriedade (art. 5º, CF/88) e na ausência de vínculo do bem com a investigação criminal...

Artigos de Liquidação

Apuração de Horas Extras Deferidas em Sentença Trabalhista – Art. 879 da CLT...

Promoção de Arquivamento de Inquérito Policial

Homicídio Culposo – Ausência de Indícios de Negligência Médica e Parecer Técnico do IML pela Correção do Atendimento...

Alegações Finais da Defesa em Ação Penal

Pedido de Desconsideração de Expressões Injuriantes e Reafirmação do Princípio da Presunção de Inocência...

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais

Cobrança Indevida de Empréstimo, Bloqueio de Conta e Negativação Injusta do Nome do Consumidor...

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais

Responsabilidade do Banco por Débitos Indevidos, Devolução de Cheque e Inclusão Indevida em Cadastro Restritivo...

Pedido de Reabilitação Empresarial

Requerimento de Extinção das Obrigações Falimentares após Pagamento Integral dos Credores...

Pedido de Concessão de Prazo em Dobro para Recorrer

Requerimento fundamentado no art. 229 do Novo Código de Processo Civil em Ação de Cobrança...

Ação de Demarcação para Individualização de Divisas

Com Pedido de Nomeação de Perito para Apreciação da Dúvida sobre os Limites Imobiliários...

Petição Inicial de Levantamento de Interdição

Com pedido de designação de perícia médica para comprovação de cessação da incapacidade....

Resposta aos Embargos de Terceiros

Impugnação à pretensão de desfazimento da penhora, com reconhecimento de sucessão empresarial nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT....

Recurso de Apelação Criminal

Pedido de reforma da sentença condenatória, com desclassificação do delito de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06) para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/06), ou, subsidiariamente, aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33....

Alegações Finais em Ação Penal Privada

Contestação à queixa-crime com fundamento na ausência de dolo específico e na renúncia ao direito de queixa....

Petição de Saneamento de Defeito Processual

Manifestação em cumprimento ao despacho judicial para regularização dos autos....

Comunicação de Intenção de Instauração de Arbitragem

Notificação à parte contrária nos termos do artigo 6º da Lei nº 9.307/96 para celebração de compromisso arbitral....

Ação Demarcatória Cumulada com Restituição de Área

Demarcação dos limites do imóvel, restituição da parte esbulhada pelo lindeiro e indenização por perdas e danos....

Habilitação Processual em Razão do Falecimento da Parte

Pedido de citação do espólio, na pessoa do inventariante, para prosseguimento da ação nos termos do CPC....