Instrumento Particular de Retificação e Ratificação de Contrato Social

Ajuste Formal de Cláusulas Contratuais com Manutenção das Demais Disposições do Ato Constitutivo da Sociedade Empresária...

Contrato de Representação Comercial Autônoma

Instrumento Particular para Agenciamento de Vendas de Espaço Publicitário com Autonomia e Sem Vínculo Empregatício, nos Termos da Lei nº 4.886/65....

Recurso de Revisão para Reenquadramento do Valor da Causa

Empresa pleiteia modificação do valor atribuído à alçada em reclamação trabalhista, visando afastar o rito sumário e assegurar a recorribilidade da decisão conforme o procedimento ordinário....

Recurso em Sentido Estrito contra Impronúncia em Processo de Tribunal do Júri

Pleito de Pronúncia com Base em Provas Robustas de Materialidade e Autoria do Crime de Homicídio...

Alegações Finais em Ação Penal – Absolvição por Inexistência de Crime de Sonegação Fiscal

Impossibilidade de Configuração do Delito Antes do Encerramento do Processo Administrativo Tributário – Réus de Íntegra Conduta Social e Sem Antecedentes Criminais...

Direito Fundamental à Continuidade do Acesso à Internet

Sentença reconhece abusividade na rescisão unilateral de contrato por provedor e garante a manutenção do serviço essencial ao exercício profissional do usuário....

Petição de Retificação de Bens Penhoráveis e Manifestação de Inexistência de Outros Bens

Nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa de Título Extrajudicial...

Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual com Pedido de Restituição de Valores Pagos

Consorciado pleiteia invalidação de cláusula abusiva que impede correção monetária na devolução de parcelas após desistência por aumentos excessivos, requerendo a justa restituição do crédito pago....

Instrumento Particular de Renegociação e Confissão de Dívida

Acordo formal entre credor, devedor e fiador(es) para reconhecimento e reestruturação de débito, com novas condições de pagamento, encargos e garantias....

Instrumento Particular de Compromisso e Promessa de Compra e Venda com Cessão de Direitos

Contrato formal entre as partes para aquisição de imóvel, com transferência integral de direitos e obrigações, conforme descrito nas cláusulas pactuadas....

Recurso Ordinário em Reclamação Trabalhista contra Cartório de Notas – Discussão sobre Relação de Emprego e Competência da Justiça do Trabalho

Recorrente Alega Vínculo Empregatício com o 15º Ofício de Notas e Contesta Improcedência da Sentença – Fundamentação em Lei 8.935/94 e Provimentos da Corregedoria para Demonstrar Responsabilidade do Tabelião...

Contra-Razões aos Embargos de Terceiro em Processo de Sequestro de Bens – Discussão sobre Extinção da Punibilidade por Morte do Agente

Apelante Insiste em Manutenção de Medida Cautelar Indevida – Defesa Sustenta Caráter Protelatório do Recurso e Improcedência dos Argumentos sobre Continuidade do Sequestro após Falecimento do Acusado...

Alegações Finais em Ação Penal por Roubo (Art. 157, § 2º, I, CP) – Requerimento de Absolvição ou Pena Mínima por Insuficiência Probatória

Defesa Sustenta Inexistência de Elementos Conclusivos de Autoria e Materialidade – Reconhecimento Pessoal Viciado e Falta de Provas Objetivas Justificam Absolvição ou Aplicação da Pena Mínima...

Proteção de Marca Notória na Internet: TJ/PR Determina Transferência do Domínio 'ayrtonsenna.com.br' aos Sucessores do Piloto Ayrton Senna

Decisão Unânime Confirma Direito Exclusivo sobre Nome de Domínio, Com Base na Notoriedade da Marca e Regulamentação do CGI.br – Recurso Parcialmente Provido...

Alienação de Bem Dotal para Dotação de Filha – Autorização Judicial com Base no Art. 293, Inciso I do Código Civil de 1916

Requisição Judicial para Venda de Imóvel Dotal em Hasta Pública, Visando a Constituição de Dote em Favor de Filha Nubenda, Conforme Previsão Legal e Avaliação Econômica do Bem...

Apelação Cível – Defesa da Validade de Cláusula Contratual em Contrato de Consórcio

Empresa consorciada recorre de sentença que determina devolução integral e corrigida a participante inadimplente, sustentando legalidade da cláusula restritiva, inexistência de enriquecimento ilícito e necessidade de preservação do equilíbrio coletivo do grupo...

Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica Contínua

Instrumento particular firmado entre sociedade empresária e advogado para atuação consultiva e contenciosa, mediante honorários mensais e obrigações mútuas de colaboração e responsabilidade jurídica...

Contrato de Prestação de Serviços de Advocacia – Assessoria e Atuação em Direito Eleitoral

Serviços de consultoria e representação jurídica exclusiva para partido político na defesa de interesses eleitorais e atuação judicial em âmbito municipal e estadual...

Reconvenção em Ação Trabalhista por Danos Causados pelo Empregado

Pedido de ressarcimento formulado pelo empregador com base em ato culposo do empregado, devidamente comprovado por documentação contratual e prova de prejuízo material....

Contra-Razões ao Recurso em Sentido Estrito em Ação Penal Privada

Manifestação da Defensoria Pública pela manutenção da decisão que indeferiu a queixa-crime por ausência de tipicidade penal, diante da inexistência de dolo na conduta narrada perante autoridade competente....