Alegações Finais em Ação Indenizatória: Inépcia da Defesa e Comprovação da Rescisão Contratual

Réu não Desconstitui Provas da Autora e Mantém Alegações Infundadas sobre Continuidade do Vínculo – Pedido de Condenação por Indenização Devida...

Ação Indenizatória por Envio Indevido de Spam e Violação de Privacidade

Demanda judicial movida por usuário da Internet contra empresa de comercialização de e-mails coletados ilegalmente, resultando em acordo simbólico e configurando precedente relevante no combate à prática abusiva de spam....

Reclamação contra Inscrição de Bem de Família com Base no Art. 262, II, da Lei nº 6.015/73

Alegação de Pré-existência de Dívida Anterior à Instituição do Bem de Família e Pedido de Cancelamento do Registro...

Recurso Especial: Controvérsia sobre a Restituição de Prestações em Consórcio com Correção Monetária e Juros

Discussão Acerca da Legalidade da Cláusula Contratual e da Existência de Dissídio Jurisprudencial à Luz da Súmula 35/STJ...

Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria em Desenvolvimento Tecnológico

Instrumento particular firmado entre as partes para a modernização empresarial por meio de consultoria técnica especializada, com definição de objeto, local de execução, vigência e condições contratuais....

Contrato de Empreitada para Execução de Obra de Reestruturação Predial

Instrumento particular celebrado entre as partes para a realização de serviços de construção civil, com definição de obrigações, prazos e responsabilidades mútuas....

Pedido de Reconsideração de Decisão que Indeferiu Liminar em Mandado de Segurança

Requerimento de nova apreciação da liminar com fundamento em prova superveniente do periculum in mora, nos termos da Lei nº 1.533/51 e em nome da efetiva prestação jurisdicional....

Pedido de Expedição de Carta Testemunhável

Requerimento de remessa à instância superior, com fundamento no Código de Processo Penal, diante do indeferimento de recurso interposto tempestivamente e não recebido pelo Juízo a quo....

Alegações Finais com Pedido de Absolvição

Defesa técnica requer o reconhecimento de excludentes de ilicitude e culpabilidade, com fundamento nas provas dos autos e na legítima reação do réu aos atos da suposta vítima....

Requerimento de Intimação do Ministério Público

Pedido para que seja determinada a intimação do representante do Parquet, nos termos do art. 84 do Código de Processo Civil, diante da ausência de manifestação nos autos....

Embargos à Execução com Fundamentos na Constitucionalização do Direito Privado e na Violação ao Princípio da Boa-Fé Objetiva

Caso de Penhora de Bem de Família em Execução Locatícia – Discussão sobre o Desequilíbrio Contratual e o Dever de Diligência do Locador na Rescisão do Contrato...

Ação Declaratória de Existência de Negócio Jurídico de Compra e Venda de Imóvel Cumulada com Multa Cominatória e Tutela Antecipatória

Caso em Que o Promissário Vendedor Faleceu Antes da Outorga da Escritura Definitiva, Tendo o Promissário Comprador Integralmente Quitado o Preço – Requerimento de Averbação "Sub Judice" e Bloqueio de Alienação do Bem...

Contrato de Edição de Obra Literária

Instrumento particular celebrado entre autor e editora para publicação, divulgação e exploração comercial exclusiva da obra intelectual, com fundamento na Lei de Direitos Autorais....

Contrato Particular de Depósito de Bens Móveis

Instrumento Particular firmado entre as partes para regular a guarda, conservação e remuneração pela custódia de objetos determinados, nos termos da legislação vigente....

Reclamação Trabalhista com Pedido de Retificação de Data de Admissão, Diferenças Salariais e Verbas Rescisórias

Cobrança de Horas Extras Não Pagas, Ajuste no FGTS, Complementação Salarial conforme Piso da Categoria e Integração de Verbas Rescisórias...

Requerimento de Expedição de Carta Testemunhável

Pedido de Remessa à Instância Superior Diante do Indeferimento de Recurso, com Base no Art. 639 e Seguintes do Código de Processo Penal, em Garantia ao Direito de Revisão Judicial....

Alegações Finais pela Defesa Técnica

Manifestação da Defensoria Pública com Pedido de Absolvição Diante da Fragilidade Probatória e Incerteza da Autoria nos Autos da Ação Penal nº ________....

Pedido de Recuperação Judicial

Requerimento de Reabilitação Empresarial com Base na Lei nº 11.101/2005, Fundado em Crise Econômico-Financeira e Objetivando a Preservação da Atividade Comercial e da Função Social da Empresa....

Petição de Baixa na Distribuição por Processo Desarquivado Não Localizado e Prescrição do Débito

Requisição de Baixa em Distribuição em Razão da Não Localização dos Autos e Prescrição Quinquenal dos Alugueres – Prejuízos à Nova Locação...

Ação Declaratória Incidental com Pedido de Declaração de Ineficácia da Cessão de Direito e Anulação de Atos Processuais Decorrentes

Requisição de Ineficácia da Cessão em Relação ao Devedor-Autor e Posterior Anulação de Atos Processuais Praticados com Base na Cessão de Crédito entre os Réus...