Alegações Finais da Defesa

Manifestação quanto à tipificação do crime de roubo e à imputação de falsa identidade, com pedido de aplicação das atenuantes legais e fixação de regime mais brando...

Pedido de Falência Formulado por Credor

Requerimento de decretação de falência de empresa devedora, com fundamento na Lei nº 11.101/2005, em razão de inadimplemento de obrigação líquida e protestada...

Compromisso Arbitral Extrajudicial

Instrumento particular de convenção de arbitragem com requisitos obrigatórios e facultativos, nos termos da Lei nº 9.307/96...

Ação Declaratória de Tempo de Serviço c/c Revisão de Proventos

Pedido de reconhecimento de período laboral não computado pelo INSS para fins de aposentadoria voluntária e consequente revisão dos proventos reduzidos...

Pedido de Especialização de Hipoteca Legal

Requerimento de constituição e inscrição da hipoteca legal no Registro de Imóveis, com fundamento nos arts. 1.489 do Código Civil e 1.205 do Código de Processo Civil...

Pedido de Emancipação Judicial

Requerimento de reconhecimento da plena capacidade civil do menor, com fundamento no artigo 5º do Código Civil...

Ação de Consignação em Pagamento Trabalhista

Propositura pela empregadora visando o depósito judicial da remuneração diante da recusa injustificada do empregado em receber os salários devidos...

Resposta Escrita à Ação Penal

Contestação apresentada pelo acusado, com preliminar de prazo em dobro para o defensor dativo e impugnação da acusação de apropriação indébita majorada...

Alegações Finais da Defesa

Sustentação pela desclassificação do delito de posse de arma e pela atipicidade da falsa identidade, em razão do direito de autodefesa...

Pedido de Auto-Falência

Requerimento formulado pelo próprio devedor, com fundamento nos arts. 7º, I, e 105 da Lei nº 11.101/2005, diante da impossibilidade de recuperação judicial...

Ação de Anulação de Títulos de Crédito com Pedido de Tutela Antecipada

Declaração de nulidade de duplicatas sem aceite e protestadas indevidamente, por ausência de relação comercial entre as partes...

Manifestação com Pedido de Aditamento da Inicial

Correção de erro material no nome da autora e conversão do pedido de obrigação de fazer em devolução de quantia paga, diante do cancelamento indevido do seguro...

Requerimento de Dispensa do Serviço Militar Obrigatório

Pedido fundamentado na condição de arrimo de família, com base nos arts. 1.694 a 1.698 do Código Civil...

Pedido de Dispensa de Avaliação em Inventário

Requerimento de intimação da Fazenda Pública para manifestação sobre os valores atribuídos aos bens do espólio, nos termos do art. 1.007 do CPC...

Incidente de Conflito de Competência Trabalhista

Pedido de definição do juízo competente diante de decisões negativas das Varas do Trabalho...

Alegações Finais – Crime de Falsa Identidade

Tese defensiva de exclusão de tipicidade pela autodefesa e ausência de lesão à fé pública...

Pedido de Extinção do Processo sem Resolução de Mérito

Requerimento fundamentado no art. 267 do CPC, diante da ausência de pressupostos processuais ou da inércia da parte...

Ação Anulatória de Negócio Jurídico

Pedido de declaração de nulidade da compra e venda de imóvel gravado com usufruto, realizada entre ascendente e concubina, em prejuízo da filha menor...

Razões de Apelação Criminal

Pedido de reforma da sentença condenatória por suposta contrariedade às provas dos autos e ao veredito do Júri...

Ação Declaratória de Nulidade de Título Cambiário

Reconhecimento de vícios matemáticos e má-fé da administradora de consórcio, com pedido de afastamento de protesto indevido e prevenção de enriquecimento sem causa...