Requerimento de Extinção da Punibilidade

Pedido de decretação da prescrição da pretensão punitiva na execução criminal em curso...

Ação de Declaração de Ausência

Pedido de reconhecimento judicial da ausência do requerido, com vistas à proteção de seus bens e interesses dos sucessores...

Razões de Defesa em Auto de Infração Trabalhista

Impugnação da multa aplicada, com demonstração do cumprimento das obrigações legais relativas ao FGTS dos trabalhadores temporários....

Alegações Finais da Defesa

Manifestação pela absolvição dos acusados quanto ao crime de corrupção de menores e pela inaplicabilidade do art. 307 do Código Penal em razão do exercício de autodefesa....

Apelação Criminal – Roubo Majorado

Recurso interposto pela defesa de Tício da Silva contra sentença condenatória por roubo qualificado com emprego de arma de fogo e concurso de agentes....

Pedido de Extinção das Obrigações Decorrentes de Falência

Requerimento de declaração judicial de extinção das obrigações, em razão do decurso do prazo legal de 5 anos após o encerramento da quebra, sem atribuição de crime falimentar....

Complementação de Quesitos e Indicação de Assistente Técnico

Manifestação do Autor em ação previdenciária, com apresentação de novos quesitos periciais e nomeação de profissional habilitado para acompanhamento técnico....

Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico

Pedido de anulação de contrato de compra e venda firmado mediante mandato e substabelecimento viciados, sem o consentimento dos proprietários, cumulada com reivindicação e perdas e danos....

Pedido de Retificação de Sentença

Correção de erro material quanto à data do fato ilícito, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei 9.099/95....

Pedido de Conversão de Regime

Requerimento de transformação do regime semiaberto em prisão albergue domiciliar diante da ausência de vagas em estabelecimento adequado e da violação ao direito do apenado....

Execução de Acordo Trabalhista Inadimplido

Pedido de aplicação de cláusula penal e prosseguimento da execução com atualização do débito e penhora de bens...

Alegações Finais da Defesa

Pedido de absolvição do 3º acusado por insuficiência de provas e contestação da tipicidade imputada ao 2º acusado no delito de extorsão qualificada...

Apelação Criminal – Crime de Apropriação Indébita Previdenciária

Recurso defensivo visando à nulidade da sentença, reconhecimento do princípio da insignificância e fixação da pena no mínimo legal...

Pedido de Extinção das Obrigações do Falido

Requerimento de declaração judicial após quitação dos débitos e ausência de crime falimentar...

Pedido de Compensação de Valores em Contrato de Locação

Requerimento de abatimento de débito de aluguel diante da impossibilidade de pagamento integral pelo autor...

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título de Crédito

Duplicata emitida sem relação jurídica subjacente e com pedido de indenização por danos materiais e morais...

Pedido de Concessão de Prisão Domiciliar

Fundamentado no art. 295 do Código de Processo Penal e no direito à prisão especial por conclusão de curso superior...

Pedido de Conversão de Regime Aberto em Prisão Albergue Domiciliar

Requerimento fundamentado na ausência de Casa do Albergado na Comarca e nas garantias legais do sentenciado...

Impugnação ao Pedido de Assistência Judiciária Gratuita

Contestação da gratuidade judiciária requerida pelo reclamante, com fundamento na ausência dos requisitos da Lei nº 1.060/50...

Alegações Finais da Defesa

Impugnação ao reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, com fundamento no princípio da subsidiariedade e na jurisprudência consolidada...