Apelação Criminal – Crimes contra o Sistema Financeiro e o Código Penal

Recurso interposto em face de condenação por falsificação de guias de importação e evasão ilícita de divisas, nos termos da Lei nº 7.492/86 e do Código Penal...

Pedido de Elisão da Falência mediante Depósito Judicial

Requerimento para afastar a decretação da falência pelo cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei nº 11.101/2005...

Pedido de Colação de Bens em Inventário

Manifestação do herdeiro para trazer à colação doações recebidas em vida do autor da herança, nos termos do art. 1.786 do Código Civil...

Ação de Declaração de Ausência

Pedido de declaração judicial de ausência do cônjuge em lugar incerto e não sabido, com fundamento no art. 1.159 do Código de Processo Civil, visando à proteção patrimonial e sucessória...

Ação de Arrecadação de Coisas Vagas

Pedido de arrecadação judicial de bens encontrados sem identificação de proprietário, nos termos do art. 1.170 e seguintes do Código de Processo Civil...

Requerimento de Expedição de Certidão de Registro de Veículo (CRVA)

Pedido administrativo para obtenção de certidão positiva ou negativa de propriedade veicular para fins judiciais...

Apresentação de Rol de Testemunhas

Indicação de testemunhas para audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 825 da CLT...

Decisão Judicial de Homologação de Remissão

Exclusão do processo de apuração de ato infracional, nos termos do art. 181, §1º, do ECA...

Alegações Finais da Defesa

Contestação da prova exclusivamente testemunhal policial e demonstração de contradições nos depoimentos...

Pedido de Intimação para Comparecimento em Juízo

Requerimento de oitiva de parte envolvida, nos termos do art. 22, §2º, da Lei de Falências...

Pedido de Arrecadação de Coisa Achada

Requerimento de depósito, publicação de editais e destinação do bem conforme arts. 746 e seguintes do CPC...

Ação Declaratória de Sociedade de Fato c/c Anulação de Partilha

Reconhecimento de união estável, inclusão de herdeiro e pedido de meação sobre bens adquiridos pelo esforço comum...

Pedido de Certidão Atualizada de Cadastro no SPC

Requerimento de Declaração e Informações nos termos do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor...

Pedido de Avaliação por Carta Precatória

Requerimento de nova avaliação de bem, em razão de divergência quanto ao valor atribuído no laudo pericial...

Pedido de Reserva de Valores em Alienação Judicial

Requerimento de preferência do crédito trabalhista e oficiamento ao Juízo Cível para garantia de pagamento da execução...

Contra-Razões ao Recurso de Agravo

Manifestação da Defesa em favor do apenado, visando à manutenção da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais...

Alegações Finais da Defesa

Manifestação defensiva com pedidos de absolvição parcial, aplicação da redução máxima da tentativa e fixação de regime mais brando...

Pedido de Caução em Restituição de Mercadorias

Requerimento de prestação de garantia para prosseguimento da restituição antes do trânsito em julgado, nos termos da Lei de Falências...

Requerimento de Devolução de Mandado de Execução

Pedido de restituição aos autos do mandado já cumprido, em posse do Oficial de Justiça...

Ação Ordinária de Reconhecimento de Sociedade de Fato

Demanda cumulada com partilha de bens adquiridos pelo esforço comum, proposta pela companheira sobrevivente em face do espólio do de cujus...