Requerimento de Concessão de Auxílio-Reclusão

Pedido administrativo de benefício previdenciário formulado por dependente, com fundamento no art. 80 da Lei nº 8.213/91 e art. 116 do Decreto nº 3.048/99...

Requerimento de Arbitramento de Fiança

Pedido de concessão de liberdade provisória mediante depósito de fiança, com fundamento nos arts. 321 e seguintes do Código de Processo Penal...

Agravo de Petição em Reclamatória Trabalhista

Impugnação à decisão que indeferiu a correção de erros materiais em precatório – pedido de reforma pelo TRT...

Decisão Judicial em Procedimento de Apuração de Ato Infracional

Homologação de remissão concedida pelo Ministério Público, nos termos do art. 181, §1º, do ECA...

Alegações Finais da Defesa

Impugnação à tipificação penal e afastamento da majorante por bis in idem, com pedido de correta subsunção dos fatos...

Prestação de Contas do Administrador Judicial

Apresentação do resumo contábil da massa falida e requerimento de aprovação nos termos do art. 22, III, “r”, e art. 154 da Lei de Falências...

Conta Demonstrativa da Administração da Massa Falida

Prestação de contas das despesas e receitas da administração judicial, nos termos do art. 22, III, “p”, da Lei de Falências...

Pedido de Venda Antecipada de Bens da Massa Falida

Autorização judicial para alienação de bens perecíveis ou sujeitos à depreciação, nos termos do art. 113 da Lei de Falências...

Auto de Arrecadação de Bens da Massa Falida

Inventário e avaliação dos bens arrecadados nos termos dos arts. 108 a 114 da Lei de Falências...

Contestação em Ação Declaratória Negativa – Liberação de Veículo Alienado Fiduciariamente

Impugnação ao pedido de expedição de carta de liberação sem quitação do saldo de caixa decorrente do reajuste consorcial...

Apuração da Responsabilidade de Sócios Ocultos em Massa Falida

Pedido de citação, produção de provas e decretação de sequestro de bens nos termos da Lei nº 11.101/2005...

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

Pedido de reforma do despacho denegatório de seguimento, com fundamento no art. 896 da CLT, visando ao regular processamento do recurso perante o TST...

Alegações Finais da Defesa

Manifestação pela absolvição do acusado diante da ausência de provas quanto aos delitos previstos nos arts. 344, 233 e 214 do Código Penal...

Apelação Criminal – Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recurso interposto em face de condenação por crimes previstos no art. 8º da Lei 7.492/86 e art. 288 do Código Penal, envolvendo esquema de fraudes em financiamentos bancários...

Relatório das Causas e Circunstâncias da Falência

Exposição circunstanciada do administrador judicial nos termos do art. 22, III, “e”, da Lei de Falências, abrangendo a análise das causas, condutas dos falidos, atos da administração da massa e quadro patrimonial...

Aviso aos Credores para Exame dos Livros e Documentos do Falido

Requerimento do administrador judicial para publicação em órgão oficial, nos termos do art. 22, III, “a”, da Lei de Falências...

Relatório sobre a Execução do Plano de Recuperação Judicial

Manifestação do administrador judicial nos termos dos arts. 22, II, “d”, e 63, III, da Lei de Falências, acerca do cumprimento das obrigações assumidas pela empresa recuperanda...

Pedido de Intimação para Devolução dos Autos Retidos

Requerimento de aplicação das medidas previstas no art. 234 do CPC diante da retenção injustificada dos autos por advogado...

Impugnação à Contestação em Ação Declaratória

Preliminar de ausência de pressuposto legal e arguição de ilegitimidade de representação, visando à garantia da atualização monetária das prestações de consorciado desistente...

Pedido de Apuração de Haveres em Inventário

Requerimento do inventariante para nomeação de perito contábil e verificação dos haveres do falecido em sociedade empresária...