Requerimento Administrativo de Aposentadoria por Tempo de Serviço no Magistério

Pedido formulado por professora da rede pública de ensino, com fundamento na contagem de tempo de exercício efetivo...

Representação Criminal perante Autoridade Policial

Propositura de medida pelo defensor público para apuração de crime de ação penal pública condicionada à representação da vítima...

Alegações Finais em Ação Penal por Atentado ao Pudor com Violência Presumida

Tese defensiva de afastamento de causa de aumento e vedação ao bis in idem, com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ e STF...

Relatório Mensal das Atividades do Devedor em Recuperação Judicial

Apresentação pelo Administrador Judicial nos termos do art. 22, II, “c”, da Lei de Falências...

Pedido de Decretação de Falência em Recuperação Judicial

Requerimento do administrador judicial em razão de descumprimento do plano de recuperação, nos termos do art. 22, II, “b”, da Lei de Falências...

Pedido de Convocação de Assembleia Geral de Credores

Requerimento formulado pelo administrador judicial nos termos do art. 22, I, “g”, e art. 35 da Lei de Falências...

Pedido de Citação por Edital em Ação de Cobrança

Requerimento fundamentado no art. 256 do NCPC diante do esgotamento dos meios de localização do réu...

Ação Declaratória de Restituição de Parcelas em Consórcio

Reconhecimento da nulidade de cláusulas abusivas e vedação ao enriquecimento ilícito pela administradora...

Pedido de Alienação de Bem Imóvel em Inventário

Requerimento de autorização judicial para transferência de propriedade em processo de sucessão...

Ação de Sucessão Provisória por Ausência

Pedido de declaração de ausência e abertura de sucessão provisória em razão de desaparecimento decorrente de acidente aéreo...

Reclamação Trabalhista – Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho

Ação proposta em razão do inadimplemento salarial e violação dos deveres contratuais pela empregadora, nos termos do art. 483, “d”, da CLT...

Contra-razões em Agravo de Execução Penal

Defesa da manutenção do regime semiaberto e respeito ao devido processo legal na regressão cautelar de regime...

Alegações Finais da Defesa

Fragilidade probatória quanto à materialidade do crime e afastamento das qualificadoras do art. 157, §2º, I e II, do Código Penal...

Pedido de Nomeação de Tutora

Requerimento de tutela para menor púbere visando à obtenção de pensão previdenciária junto ao INSS...

Petição de Comunicação de Substabelecimento Processual

Assunção de patrocínio pela Defensoria Pública e reiterado pedido de citação em execução...

Contestação à Ação de Reconhecimento e Dissolução de Sociedade de Fato

Inexistência de esforço comum na formação do patrimônio e vedação ao enriquecimento sem causa...

Pedido de Instauração de Inquérito Policial

Notitia Criminis apresentada pelo Requerente em face de conduta tipificada no Código Penal...

Notificação para Exercício do Direito de Preferência

Comunicação de intenção de alienação de imóvel rural, nos termos do art. 92 da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra) e art. 45 do Decreto-Lei nº 59.566/66...

Agravo Regimental com Pedido de Processamento de Embargos

Demonstração da Violação à Jurisprudência Uniformizada do Egrégio TST e da Ocorrência dos Pressupostos para Admissibilidade dos Embargos...

Alegações Finais Pela Absolvição Com Base na Legítima Defesa Própria

Demonstração da Ocorrência dos Requisitos Legais e da Inexistência de Dolo no Agente, à Luz do Depoimento do Réu e da Falta de Provas Idôneas que Infirmem a Tese Defensiva...