Contra-Razões ao Recurso em Sentido Estrito – Art. 333 do Código Penal

Defesa contesta a configuração do crime de corrupção ativa, sustentando atipicidade da conduta praticada sob coação circunstancial para evitar prisão, sem dolo de corromper agente público....

Alegações Finais em Defesa do Acusado nos Crimes de Homicídio Qualificado e Estupro

Demonstração da Inexistência de Dolo nos Fatos e Requerimento de Absolvição com Base nas Contradições Probatórias e na Caracterização de Homicídio Culposo...

Edital de Aviso aos Credores para Exame dos Livros e Documentos do Falido

Convocação para Inspeção da Documentação Contábil e Fiscal da Massa Falida nos Termos do Art. 22, III, "a", da Lei nº 11.101/2005...

Petição de Reintegração de Posse de Veículo com Parcelas em Dia ou Autorização para Vistoria

Requisição da Devolução do Bem Apreendido Indevidamente ou Alternativamente Permissão para Verificação de seu Estado de Conservação...

Ação Declaratória de Tempo de Serviço Rural com Pedido de Aposentadoria

Trabalhador rural busca reconhecimento judicial do tempo de labor agrícola não registrado, indevidamente desconsiderado pelo INSS, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição....

Instrumento Particular de Compromisso de Transferência de Propriedade de Veículos

Acordo bilateral para compra, venda e troca de veículos com estipulação de valores, condições de entrega e penalidades por inadimplemento....

Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Repetição de Indébito

Requerente pleiteia a revisão de cláusulas abusivas em contrato de cheque especial, com restituição dos valores pagos indevidamente e tutela antecipada contra cobranças ilegais....

Pedido de Desistência de Recurso de Revista – Justiça do Trabalho

Requerimento de Extinção do Recurso em Virtude de Acordo Celebrado entre as Partes, com Baixa dos Autos à Vara de Origem Após as Formalidades Legais...

Decisão Judicial de Homologação de Arquivamento – Ato Infracional

Arquivamento de Autos por Ausência de Justa Causa para Prosseguimento, nos Termos do Art. 181, §1º, do ECA – Plantão Noturno do TJRJ...

Alegações Finais em Defesa dos Acusados em Ação Penal por Apropriação Indébita Previdenciária

Insuficiência Probatória do Dolo e Incompatibilidade entre o Ilícito Administrativo e a Responsabilização Penal nos Autos do Processo nº ...

Requisição de Juntada de Auto de Arrecadação e Solicitação de Prazo para Avaliação de Bens em Processo Falimentar

Cumprimento às Disposições dos Arts. 108 a 114 da Lei de Falências e Providências Necessárias para a Regular Inventariação dos Bens da Massa Falida...

Pedido de Bloqueio Judicial de Valores – Fase de Execução

Requerimento de Penhora On-line via SISBAJUD em Face da Inércia da Executada Após Citação Regular...

Contestação em Ação Declaratória – Consórcio

Impugnação aos Pedidos de Devolução Imediata com Correção Indevida, nos Termos da Legislação Consorcial e da Súmula 35 do STJ...

Instrumento Particular de Retificação e Ratificação de Contrato Social

Ajuste Formal de Cláusulas Contratuais com Manutenção das Demais Disposições do Ato Constitutivo da Sociedade Empresária...

Contrato de Representação Comercial Autônoma

Instrumento Particular para Agenciamento de Vendas de Espaço Publicitário com Autonomia e Sem Vínculo Empregatício, nos Termos da Lei nº 4.886/65....

Recurso de Revisão para Reenquadramento do Valor da Causa

Empresa pleiteia modificação do valor atribuído à alçada em reclamação trabalhista, visando afastar o rito sumário e assegurar a recorribilidade da decisão conforme o procedimento ordinário....

Recurso em Sentido Estrito contra Impronúncia em Processo de Tribunal do Júri

Pleito de Pronúncia com Base em Provas Robustas de Materialidade e Autoria do Crime de Homicídio...

Alegações Finais em Ação Penal – Absolvição por Inexistência de Crime de Sonegação Fiscal

Impossibilidade de Configuração do Delito Antes do Encerramento do Processo Administrativo Tributário – Réus de Íntegra Conduta Social e Sem Antecedentes Criminais...

Direito Fundamental à Continuidade do Acesso à Internet

Sentença reconhece abusividade na rescisão unilateral de contrato por provedor e garante a manutenção do serviço essencial ao exercício profissional do usuário....

Petição de Retificação de Bens Penhoráveis e Manifestação de Inexistência de Outros Bens

Nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa de Título Extrajudicial...