Ação Declaratória Negatória de Débito Relativa a Cobrança Indevida de IPTU

Impetrada Contra o Município de [Nome do Município] em Razão de Inconsistência no Lançamento Tributário...

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Contribuição Previdenciária

Pessoa Jurídica Pleiteia Reconhecimento Judicial da Inexistência de Obrigação Tributária Frente ao INSS e à União Federal...

Ação Trabalhista por Rescisão Indireta e Cobrança de Verbas Rescisórias

Com Pedido de Anotação na CTPS, Horas Extras, FGTS e Multa de 40% nos Termos da CLT...

Habeas Corpus com Pedido de Trancamento de Inquérito Policial

Ausência de Justa Causa e Atipicidade da Conduta Imputada ao Paciente...

Recurso de Agravo em Execução Penal – Impugnação à Decisão Interlocutória

Fundamentação nos Artigos 1.007 da LEP e 581 do CPP com Pedido de Reforma...

Pedido de Concordata Preventiva

Fundamentado no Decreto-Lei nº 7.661/45 em Razão de Dificuldades Econômico-Financeiras do Requerente...

Requisição de Arrecadação de Bens de Ausente e Nomeação de Curador

Petição Inicial Com Fundamentação nos Artigos 1.159 e 1.160 do CPC...

Ação de Cobrança por Danos no Imóvel Locado

Responsabilização da Fiadora por Obrigações Contratuais Decorrentes da Locação com Restituição Irregular do Bem...

Ação Declaratória de Autenticidade de Documentos

Reconhecimento Judicial da Veracidade de Instrumento Particular de Compra e Venda com Quitação...

Ação Declaratória de Rescisão Contratual

Pedido de Reconhecimento da Invalidez do Contrato Firmado, com Eventual Cumulação de Perdas e Danos ou Restituição de Valores...

Ação Rescisória Por Falsidade de Documento Essencial ao Julgamento

Propositura de Rescisória com Fundamento na Falsificação de Assinatura Reconhecida em Prova Pericial...

Habeas Corpus em Favor do Paciente X por Ausência dos Requisitos Legais para Prisão Preventiva

Impetração com Base na Inexistência de Fundamentos Conforme o Art. 312 do CPP e na Ilegalidade da Custódia...

Agravo à Execução Contra Decisão que Reconsiderou Benefício de Comutação de Pena

Impugnação à Aplicação Indevida do Art. 7º do Decreto Presidencial ao Pedido de Comutação...

Solicitação de Esclarecimentos Sobre a Situação Falimentar da Ré e Regularização da Citação

Requisição de Intimação do Autor e Ofício à Junta Comercial para Confirmação da Falência da Empresa Ré...

Requisição de Arrecadação de Bem Imóvel do Devedor para Liquidação de Obrigações Pendentes

Com Fundamentação nos Arts. 775 e 776 do CPC e Demonstração de Aquisição Recente pelo Devedor...

Ação Ordinária de Cobrança com Base em Sentença Transitada em Julgado

Cumprimento de Obrigação Decorrente de Contrato de Consórcio e Decisão Judicial Irrecorrível...

Ação de Usucapião Especial de Imóvel Rural

Propositura com Fundamento na Posse Mansa, Pacífica e Ininterrupta nos Termos da Lei nº 6.969/81 e do Código Civil...

Ação de Sonegados por Ocultação de Bens Hereditários

Requisição de Inclusão de Bens Sonegados no Inventário e Responsabilização do Inventariante...

Reclamação Trabalhista Por Jornada Extraordinária

Telefonista Excedendo a Jornada Legal – Art. 227 da CLT e Enunciado 178 do TST...

Indeferimento de Habeas Corpus por Falta de Legitimidade

Família Não Configura Autoridade Coatora e Caso Deve Ser Tratado como Ação Policial...