Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores Depositados em Nome de Pessoa Falecida

Requerimento formulado por viúva com fundamento no art. 1.103 do CPC e na Lei nº 6.858/80, visando autorização para saque de quantia existente em conta bancária do falecido....

Requerimento de Expedição de Alvará de Soltura

Pedido formulado por cumprimento integral da pena, com base no art. 109 da Lei de Execução Penal, dirigido ao Juízo da Vara das Execuções Criminais....

Reclamatória Trabalhista por Adicional Noturno e Reflexos Legais

Ação proposta por auxiliar de enfermagem em face da ausência de pagamento do adicional noturno e das diferenças decorrentes da não observância da hora reduzida prevista no art. 73, § 2º da CLT....

Recurso de Agravo em Execução Penal

Impugnação à decisão que indeferiu o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com fundamento em suposta reincidência do apenado....

Requisição de Condenação por Estelionato em Detrimento da Emissão de Duplicata Simulada

MP Argumenta pela Absorção do Crime-Meio e Aponta Inverossimilhanças na Defesa do Acusado...

Contestação à Habilitação de Crédito em Processo Falimentar

Impugnação Fundada em Fraude, Pagamento Parcial ou Natureza Quirografária do Débito, com Requerimento de Provas...

Requisição de Assistência Jurídica Gratuita e Solicitação de Audiência Especial para Acordo

Em Razão da Inviabilidade Financeira do Réu e de sua Condição Socioeconômica, Pleiteia-se a Dispensa de Custas Processuais e Mediação Judicial...

Ação de Cumprimento de Sentença Normativa em Dissídio Coletivo

Propositura de execução judicial pelo sindicato profissional diante do inadimplemento de cláusulas pactuadas e homologadas em sentença com força de coisa julgada....

Agravo Contra Decisão que Indeferiu Embargos Infringentes

Impugnação à decisão monocrática que deixou de reconhecer divergência no julgamento colegiado, visando ao prosseguimento da ação com base em voto vencido do Ilustre Revisor....

Petição de Homologação de Acordo em Ação de Execução

Pedido conjunto das partes para homologação judicial de transação e suspensão do processo até o cumprimento integral das obrigações pactuadas....

Reclamação Trabalhista de Procedimento Ordinário

Ação Proposta por Empregado em Face de Estacionamento para Reconhecimento de Direitos Trabalhistas e Rejeição da Obrigatoriedade de Comissão de Conciliação Prévia...

Agravo de Instrumento Contra Decisão Denegatória em Execução Penal

Recorrente Impugna Decisão que Indefere Pedido de ___________________ e Requer Reexame pelo Tribunal de Justiça...

Alegações Finais da Defesa

Pela Absolvição do Acusado Diante da Ausência de Provas Conclusivas e da Fragilidade dos Elementos de Autoria e Materialidade delitiva...

Habilitação de Crédito Garantido por Hipoteca em Processo Falimentar

Requerente Pleiteia Reconhecimento de Dívida e Alienação de Imóvel Hipotecado para Liquidação do Débito...

Pedido de Suprimento Judicial para Regularização Documental e Viagem Internacional de Adolescente

Requerente Solicita Audiência de Justificação Urgente em Razão da Ausência do Genitor e Necessidade de Emissão de Novo Passaporte...

Ação de Dano Infecto por Armazenamento Inadequado de Produtos Químicos em Zona Residencial

Requerente Busca Tutela Judicial Contra Vizinhança Perigosa e Insalubre em Virtude de Depósito de Inflamáveis...

Ação Revisional de Aluguel

Pedido de Reajuste do Valor Locatício com Base na Valorização do Imóvel e Desatualização Monetária do Contrato...

Ação Revisional de Alimentos

Pedido de Redução da Pensão Alimentícia em Razão de Alteração na Capacidade Financeira do Alimentante e Mudança na Situação Econômica da Alimentanda...

Reclamação Trabalhista de Procedimento Ordinário

Propositura de Ação Direta à Justiça do Trabalho com Fundamentação Constitucional Contra Exigência de Comissão de Conciliação Prévia...

Agravo à Execução Penal

Recurso Contra Decisão que Indeferiu Pedido de Remição da Pena pelo Estudo, com Fundamento na Violação ao Contraditório e à Ampla Defesa...