Importunação sexual ou estupro? Como é interpretado o beijo roubado na atual legislação penal brasileira

O presente artigo discorre acerca da diferenciação entre a importunação sexual e o estupro, na atual legislação penal brasileira, especificamente no contexto fático do beijo roubado. Dessa forma, tem como escopo analisar de forma sistemática quais são os critérios utilizados pelos magistrados na tipificação do caso concreto e quais os p...

A independência jurisprudencial em matéria penal entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça se perfaz uma constante na história jurisprudencial do Brasil

O presente artigo tem como objetivo analisar a vinculação e a independência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), com ênfase na matéria penal. As contradições entre os julgados do STF e do STJ se perfazem sempre, com poucas e demoradas unificações em consonância com as decisões do S...

Desapropriação e o posicionamento dos tribunais superiores

O presente artigo tem como objetivo analisar de forma objetiva e didática as decisões mais relevantes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça sobre a temática das desapropriações. Os entendimentos fixados pelas Cortes Superiores buscam, em igual medida, evitar vício ou abuso nos procedimentos legais e assegurar a garantia ...

Descriminalização do uso de drogas

  NORBERTO TEIXEIRA CORDEIRO[1] ......

A ação coletiva passiva na sociedade pós-moderna

O presente artigo busca trabalhar a admissibilidade da ação coletiva passiva dentro do ordenamento jurídico pátrio, na qual um grupo ou coletividade figura no polo passivo de uma demanda. A análise do tema dá-se em razão da relevância do assunto do direito coletivo, que tem sido apontado como uma ferramenta de agilização da prestação ju...

Public compliance como instrumento de resgate da eticidade no serviço público

O compliance vem ganhando bastante destaque no cenário nacional, especialmente no âmbito privado. Todavia, o enfoque do presente estudo reside no public compliance, ou seja, no programa de integridade público. Busca-se, portanto, analisar o referido estudo como instrumento de resgate da eticidade do serviço público brasileiro. A abordagem ora...

Aspectos do direito financeiro e a judicialização de políticas públicas da saúde

O presente artigo busca tratar dos aspectos iniciais do Direito Financeiro e correlacioná-lo a uma temática bastante debatida nos tempos atuais, a saber: judicialização de políticas públicas. Nesse sentido, após trazer as premissas da judicialização de políticas públicas, estudou-se as balizadas conferidas pelo Supremo Tribunal Federal r...

Dificuldade de ressocialização do apenado perante a sociedade

No Brasil, as situações atualmente são calamitosas com condições degradantes, cadeias e presídios superlotados, os quais afetam toda a sociedade quando recebe os indivíduos que saem destes locais da mesma forma que entraram ou até piores. O presente trabalho proporciona uma compreensão acerca da função social da pena e que através desta...

A relação homoafetiva na adoção de crianças e o desenvolvimento psicossocial do menor adotado

RESUMO: O principal escopo da pesquisa é abordar a adoção de crianças por casais homossexuais e a formação psicossocial desses indivíduos, além de analisar sobre a ótica dos princípios constitucionais norteadores do Direito de Família e seus aspectos legais, doutriná...

Pacote Anticrime: o Juiz das garantias como uma forma de assegurar o princípio da imparcialidade no âmbito do Processo Penal

O presente trabalho se desenvolve através da análise do Juiz das Garantias, que se apresenta como instrumento capaz de assegurar o princípio da imparcialidade no âmbito do processo penal. Ao longo dos capítulos faz-se um apanhado dos sistemas processuais, bem como se ressalta a importância do princípio da imparcialidade como um instrumento ...

Justiça restaurativa como método adequado de tratamento de conflitos no Direito Penal: efeitos e possibilidades

Nos processos criminais o Estado assume o protagonismo como titular da ação penal, buscando uma retribuição a lei infringida e se sub-roga na posição das vítimas, situação que macula a revelação dos reais impactos sofridos pelos envolvidos para uma reparação eficiente. Em virtude do alto número de casos criminais é necessário estar ...

Aplicação da legítima defesa e a letalidade policial à luz da Lei nº 13.964/20

A presente pesquisa tem por finalidade analisar o uso progressivo da força e a letalidade policial à luz da Lei nº 13.964/2019, que amplia a excludente de ilicitude ao agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão à vítima. Esta alteração tem como propósito aumentar a eficácia das ações que envolvam crime de se...

Súmulas Vinculantes e a limitação do poder: Como as súmulas vinculantes estão limitando os poderes, um breve pensamento sobre a inconstitucionalidade do instituto.

O objetivo geral do presente trabalho é mostrar de forma clara o quão prejudicial são as súmulas vinculantes para o ordenamento jurídico pátrio, como qualquer tipo de amarras aos juízes podem prejudicar o direito brasileiro, que está em constante movimentação. O problema resumiu-se em: analisar o fracasso do império do absolutismo, quant...

A filiação socioafetiva e seus impactos no direito sucessório

O presente artigo tem por objetivo discutir a respeito da filiação socioafetiva e sua relação com o direito sucessório. Para isso, pretende-se discutir conceitos como a família, o que faz a família ser família, a afetividade nas relações familiares, o contexto histórico por trás disso e de que formaesse contexto histórico influencia a...

Fraude no sistema de cotas para ingresso nas universidades federais

O presente estudo aborda sobre o ingresso de pessoas que não se enquadram no sistema de cotas, porém, ainda assim ingressam nas universidades federais, um estudo com um tema polêmico, todavia, importante para a nossa atual sociedade. ...

Os aspectos jurídicos e psicológicos da psicopatia

O presente artigo busca analisar os aspectos jurídicos e psicológicos da pessoa com transtorno de personalidade antissocial, sobretudo no que tange ao tratamento dispensando a ela pelo direito penal brasileiro. Tendo em vista as grandes controvérsias que o tema desperta entre doutrinadores e magistrados, a proposta é provocar uma reflexão sobr...

Aplicação das Medidas de Urgência pelos Agentes de Segurança Pública na Lei nº 13.827/2019

O objetivo do presente estudo consiste em analisar a aplicação das medidas protetivas de urgência pelos agentes de segurança, nos termos da Lei n° 13.827/2019. O estudo foi pautado pela revisão bibliográfica, caracterizada pela analise de doutrinas, legislações e julgados. A princípio o estudo abordou a evolução legislativa da Lei Maria...

Responsabilidade civil do Estado por ato legislativo inconstitucional frente à mutação do art. 52, inc. X da Constituição da República: uma análise processual

A responsabilidade civil do Estado por ato legislativo inconstitucional possui, tradicionalmente, como requisito que a declaração de inconstitucionalidade ocorra via ação principal. Tal exigência de controle concentrado ocorre porque os efeitos dessa decisão são vinculantes para todos, isto é, o deliberado possui eficácia erga omnes. ...

Pensão alimentícia na maioridade civil

Este presente artigo, é de extrema relevância descrever sobre o conceito familiar, depois as suas primícias, partindo pelos princípios e diferenciando o conceito de filiação e parentesco, assim como definindo os seus descendentes e ascendentes em uma linha reta e assim como a obrigação alimentar, o advento da maioridad...

A Arbitragem aplicada na Administração Pública como Política Pública de acesso à ordem jurídica justa a partir da Lei 13.129/2015

O presente artigo busca compreender de que maneira as novas disposições normativas que versam sobre a arbitragem, no âmbito do direito público contribui para a celeridade processual e para efetiva implantação da política pública de acesso à ordem jurídica justa. A arbitragem apresenta-se como uma alternativa extrajudicial de jurisdição ...